A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/jmd/lgmc

EMBARGOS – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1.
DIVISOR 180
É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.904/2001-026-03-00.8, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 418/422 (Rel. Min. Barros Levenhagen), no que interessa, conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema “adicional de horas extras - empregado horista – turno interrupto de revezamento e divisor 180”, por divergência jurisprudencial, e negou-lhe provimento.
A Ré interpõe Embargos à C. SBDI-1 (fls. 425/430).
Sem impugnação, conforme certidão de fls. 432.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos (fls. 423 e 425), bem preparados (fls. 301, 342, 365 e 399) e subscritos por advogados legalmente constituídos (fls. 415), os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I – HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)

a) Conhecimento

A C. Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema “adicional de horas extras - empregado horista – turno interrupto de revezamento e divisor 180”, por divergência jurisprudencial, e negou-lhe provimento, aos seguintes fundamentos:

“Para o Regional, o legislador constituinte, ao estabelecer a jornada diária de seis horas, não pretendeu diminuir a remuneração mensal do trabalhador proporcionalmente ao número menor de horas trabalhadas, ao contrário elevou. Salientou que o entendimento de que a 7ª e 8ª horas já estariam remuneradas, sendo devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, não prospera, pois implica desvirtuamento da norma constitucional e redução salarial. Determinou, ainda, a observância do divisor 180, mesmo considerando a condição de horista do autor.
O apelo credencia-se ao conhecimento da Corte, por divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 382/383, nos quais se adotou a tese diametralmente oposta à da decisão recorrida, de que o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento confere apenas o direito ao pagamento do adicional de horas extras, visto que a 7ª e 8ª horas já eram remuneradas pela empresa.
O paradigma transcrito às fls. 384/385 apresenta divergência válida e específica ao consignar que deve ser adotado o divisor 220 e não o 180 para fins de cálculo do valor do salário-hora.
Conheço, por discrepância jurisprudencial.
(...)
A discussão gira em torno da existência ou não do direito às horas extras, ou somente ao adicional, no caso do horista, em decorrência da redução de jornada levada a efeito pelo legislador para os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento.
Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário.
A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados. Se assim fosse, estaria a contrariar os próprios fins sociais da norma, ocasionando prejuízo para o empregado, a quem visa proteger.
Precedentes: TST-2ªT-RR-160.460/95, DJ-7/2/1997; TST-5ªT-611.383/1999, DJ-24/11/2000; TST-2ªT-508.173/98.
Do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 420 e 422)

A Embargante, sustentando que o Autor era horista, requer que a condenação ao pagamento de horas extras seja limitada ao adicional respectivo, considerando já remunerada de forma simples a totalidade da jornada. Afirma que a indicação da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 e da Súmula nº 333, ambas do TST, não basta para afastar a violação aos dispositivos constitucionais apontados. Transcreve decisão da Presidência deste Tribunal e indica ofensa aos arts. 896 da CLT, 5º, II e LV, e 7o, VI, XIV e XVI, da Constituição da República.
Note-se, inicialmente, a dissociação entre as razões do apelo e os fundamentos do decisum objurgado, que jamais invocou a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 e a Súmula nº 333, ambas deste Tribunal, como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista.
No mais, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, que dispõe:

“Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” Precedentes: E-AG-RR-414.391/1998, Min. Moura França, DJ 5.5.2000; E-RR-508.173/1998, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 15.12.2000; E-RR-588.563/1999, Min. Luciano de Castilho, DJ 14.6.2002; E-RR-701.322/2000, Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 21.6.2002; E-RR-411.171/1997, Red. Min. Vantuil Abdala, Julgado em 21.5.2002; E-RR-610.953/1999, Min. João O. Dalazen, Julgado em 21.5.2002; E-RR-685.538/2000, Min. Maria Cristina Peduzzi, Julgado em 17.6.2002; E-AIRR-712.555/2000, Min. Rider de Brito, Julgado em 9.9.2002; RR-632.431/2000, 1ª T, Min. João O. Dalazen, DJ 28.6.2002; RR-503.935/1998, 2ª T, Min. Luciano de Castilho, DJ 3.5.2002; RR-717.022/2000, 4ª T, Min. Moura França, DJ 22.3.2002.

Não se divisa violação aos artigos invocados. Isso porque a orientação jurisprudencial citada reproduz o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a propósito dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso (art. 7o, XIV e VI). Nesses incisos, a Constituição da República estabeleceu o direito à jornada especial reduzida de seis horas para o empregado que laborar em turnos de revezamento, salvo negociação coletiva. Interpretando-os, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o objetivo da norma constitucional, ao consagrar o direito à jornada reduzida, foi assegurar menos trabalho sem redução do salário (inciso VI). Não há como divisar, portanto, violação ao preceito constitucional suscitado, até porque nada dispõe acerca da forma de remuneração do empregado (se tem direito às horas extras excedentes da sexta ou ao pagamento apenas do adicional).
Não conheço.

II – DIVISOR 180

a) Conhecimento

Conforme fundamentos transcritos acima, a C. Turma entendeu que a aplicação do divisor 180 ao cálculo das horas extras decorre da previsão constitucional da jornada de 6 (seis) horas.
A Embargante afirma a impossibilidade de aplicação de divisor à remuneração de empregado horista. Aponta violação aos arts. 896 da CLT, 5º, II, e 7º, VI, XIV e XVI, da Carta Magna.
Nos termos da firme jurisprudência desta C. SBDI-1, reiterada em inúmeros julgados, que envolvem, além de idêntica matéria, a mesma Reclamada, a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Carta Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.
Não se divisa, pois, violação aos citados dispositivos constitucionais.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos.
Brasília, 13 de agosto de 2007.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora